1. Identificação Institucional e Aceitação dos Termos

A Organização AlertaPet, acessível em alertapet.org, é uma plataforma de utilidade pública, de caráter estritamente institucional e sem fins lucrativos, dedicada ao apoio à comunidade no mapeamento de animais abandonados, na localização de pets perdidos, no fomento à adoção responsável e no encaminhamento de denúncias de maus-tratos em todo o território nacional.

Ao acessar, cadastrar-se ou utilizar qualquer funcionalidade desta plataforma, o usuário declara ter lido, compreendido e aceitado integralmente as presentes condições, incluindo as regras de convivência, privacidade e responsabilidade jurídica aqui estabelecidas. O uso continuado da plataforma após qualquer alteração nos Termos configura aceitação tácita das novas condições.

2. Elegibilidade e Cadastro

O cadastro é permitido a pessoas físicas maiores de 18 (dezoito) anos ou a pessoas jurídicas regularmente constituídas. Menores de 18 anos somente poderão utilizar a plataforma sob responsabilidade expressa dos pais ou responsáveis legais, que assumem integralmente as obrigações previstas nestes Termos.

O usuário é responsável pela veracidade, atualidade e exatidão das informações fornecidas no cadastro, bem como pela guarda e pelo sigilo de suas credenciais de acesso. A plataforma não se responsabiliza por acessos indevidos decorrentes de negligência do usuário na proteção de sua senha.

3. Finalidade da Coleta de Dados e Base Legal (LGPD)

Em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018) e o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014), a coleta de informações cadastrais, como nome completo, e-mail e CPF/CNPJ, tem finalidade exclusiva de garantir a segurança e a idoneidade da comunidade:

• Identificação e autoria: os dados são utilizados internamente para validar a autenticidade das publicações realizadas no mapa e nos fóruns.
• Registro técnico para conformidade legal: a plataforma armazena o endereço IP, dados de geolocalização e o registro de data e hora de cada publicação. Essas informações serão mantidas sob sigilo e fornecidas exclusivamente às autoridades policiais competentes e ao Poder Judiciário, mediante requisição legal formal ou ordem judicial.

4. Responsabilidade pelo Conteúdo Publicado

A Organização AlertaPet atua estritamente como provedora de hospedagem de conteúdo, nos termos do art. 19 da Lei nº 12.965/2014, não sendo autora nem editora das denúncias, fotos, textos ou alertas publicados por terceiros.

• Autoria e responsabilidade exclusiva do usuário: o usuário que insere um alerta de perda, abandono ou relato de maus-tratos é o único, direto e exclusivo responsável, civil e criminalmente, pelo teor do conteúdo publicado.
• Isenção da plataforma: diante de qualquer interpelação judicial, extrajudicial ou ameaça de processo movida por pessoas, empresas ou estabelecimentos citados nos relatos, a Organização AlertaPet fica integralmente isenta de responsabilidade solidária ou subsidiária.
• Direito de regresso: caso a administração da plataforma seja acionada judicialmente em decorrência de publicação de usuário, reserva-se o direito de exercer regresso e fornecer integralmente os dados de identificação do autor às autoridades competentes, desonerando o projeto de quaisquer custos processuais, honorários advocatícios ou condenações indenizatórias.

5. Isenção de Responsabilidade sobre Transações Financeiras

Embora a plataforma implemente ferramentas internas de verificação para ampliar a segurança da comunidade:

• Prevenção contra fraudes: é responsabilidade exclusiva do usuário verificar a veracidade das informações, a chave Pix e a identidade do recebedor antes de efetuar qualquer contribuição ou doação financeira. A Organização AlertaPet não se responsabiliza por prejuízos financeiros, golpes ou fraudes, inclusive em perfis ou alertas marcados como verificados.
• Recomendação de segurança: orientamos que os usuários utilizem mecanismos de validação externa, como ferramentas de consulta vinculadas ao Banco Central ou ao Serasa, para atestar a idoneidade de CPFs ou chaves bancárias antes de consolidar qualquer apoio financeiro.

6. Moderação de Conteúdo e Apoio às Autoridades

Para assegurar um ambiente saudável e focado no bem-estar animal, a equipe da Organização AlertaPet aplica as seguintes políticas:

• Remoção de conteúdo: reservamo-nos o direito de ocultar, editar ou remover publicações que contenham ofensas gratuitas, discursos de ódio, incitamento a linchamento virtual ou exposição desnecessária de dados privados de terceiros, como endereços residenciais que não configurem o local do ocorrido.
• Encaminhamento às autoridades: casos com indícios robustos de crime ambiental ou maus-tratos poderão ser encaminhados voluntariamente pela plataforma aos órgãos de proteção ambiental competentes, delegacias especializadas e Ministério Público.

8. Propriedade Intelectual

A marca AlertaPet, o logotipo, o layout da plataforma e os conteúdos editoriais produzidos pela organização são de sua titularidade exclusiva, protegidos pela Lei nº 9.279/1996 (Lei de Propriedade Industrial) e pela Lei nº 9.610/1998 (Lei de Direitos Autorais). É vedada qualquer reprodução, distribuição ou utilização comercial sem autorização prévia e expressa da Organização AlertaPet.

Ao publicar conteúdo na plataforma, o usuário concede à Organização AlertaPet licença não exclusiva, gratuita e sem limitação territorial para exibir, distribuir e indexar esse conteúdo, exclusivamente para fins de operação e divulgação institucional.

9. Modificações dos Termos e Vigência

A Organização AlertaPet reserva-se o direito de alterar estes Termos a qualquer momento, notificando os usuários por meio de aviso destacado na plataforma ou por e-mail cadastrado. As alterações entram em vigor na data de sua publicação.

Estes Termos vigoram por prazo indeterminado, mantendo-se em pleno efeito até eventual encerramento da plataforma ou sua substituição por versão atualizada.

10. Lei Aplicável e Foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes de sua interpretação ou cumprimento, fica eleito o foro da Comarca competente, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

11. Canais de Atendimento e Contato Oficial

Para suporte técnico, solicitações de remoção de dados com fundamento na LGPD, dúvidas administrativas ou denúncias de violação destes Termos, entre em contato pelos canais oficiais:

• Portal: alertapet.org
• E-mail institucional: contato@alertapet.org