1. Missão e Aceitação

O AlertaPet (alertapet.org) é uma plataforma de utilidade pública dedicada a ajudar animais de rua, combater o abandono, auxiliar na localização de pets perdidos e apoiar denúncias de maus-tratos em todo o território nacional. Ao utilizar este serviço, o usuário declara estar ciente e de acordo com as regras de convivência e responsabilidade aqui estabelecidas.

2. Propósito da Coleta de Dados

A coleta de dados (Nome, E-mail, CPF/CNPJ) tem como finalidade exclusiva garantir a seriedade das informações e a segurança da comunidade.

• Identificação: Estes dados servem para validar a autoria das postagens.
• Segurança Jurídica: O AlertaPet armazena o registro de acesso (IP), data e hora de cada publicação, informações que serão fornecidas às autoridades competentes e ao Poder Judiciário em caso de requisição legal ou ordem judicial.

3. Responsabilidade do Usuário (Isenção de Processos)

O AlertaPet atua como um provedor de hospedagem de conteúdo e não é o autor das denúncias ou alertas publicados.

• Autoria Exclusiva: O usuário que publica um alerta de abandono, perda ou denúncia de maus-tratos é o único e exclusivo responsável legal pelo conteúdo postado.
• Blindagem contra Processos de Terceiros: Em caso de interpelação judicial ou ameaça de processo por parte de pessoas ou empresas citadas (denunciados), o AlertaPet está isento de qualquer responsabilidade civil ou criminal.
• Transferência de Informação: Caso o AlertaPet seja acionado judicialmente por uma postagem, a plataforma reserva-se o direito de fornecer integralmente os dados de identificação do autor (denunciante) para que a disputa ocorra diretamente entre as partes envolvidas, desonerando a administração do site de qualquer custo processual ou indenizatório.

4. Isenção de Responsabilidade sobre Transações (Pix)

O AlertaPet oferece ferramentas de verificação, mas reforça que:

• Cuidado com Golpes: É dever do usuário verificar a veracidade da chave Pix e a identidade do recebedor antes de qualquer transferência. O AlertaPet não se responsabiliza por prejuízos financeiros ou fraudes, mesmo em contas verificadas.
• Recomendação: Utilize validadores externos (como o da Serasa) para checar a idoneidade de CPFs ou chaves suspeitas antes de doar.

5. Moderação e Apoio às Autoridades

O AlertaPet analisa os relatos recebidos para garantir que o foco permaneça no bem-estar animal.

• Reservamo-nos o direito de ocultar postagens que contenham ofensas gratuitas ou dados privados desnecessários (como endereços residenciais de terceiros).
• Casos confirmados de crime ambiental ou maus-tratos poderão ser encaminhados voluntariamente pela plataforma aos órgãos de proteção competentes.

6. Contato Oficial

Para suporte técnico ou questões administrativas, acesse nosso portal: alertapet.org ou envie um e-mail para contato@alertapet.org.